Estas condições regulam o acesso e a utilização do site Lavirexuno, incluindo conteúdos,
formulários, comunicações e informação sobre serviços. A consulta do site implica aceitação
destas regras na medida permitida pela legislação aplicável. O conteúdo pode ser alterado
para acompanhar revisões operacionais, técnicas ou legais.
« O site Lavirexuno apresenta informação geral sobre comércio internacional, procedimentos
aduaneiros e operações em zonas de comércio externo. A utilização do conteúdo não substitui
análise profissional, autorização administrativa, representação aduaneira ou confirmação das
regras aplicáveis a uma operação específica. »
— Informação importante
§ Âmbito de utilização
O site destina-se a utilizadores que procuram informação geral sobre comércio
internacional, aduanas e zonas de comércio externo. A utilização deve respeitar a lei,
os direitos de terceiros, a segurança dos sistemas e a finalidade informativa das
páginas.
§ Natureza da informação
O conteúdo publicado tem caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal,
aduaneiro, contabilístico ou logístico. Cada operação exige análise própria, documentos
completos e validação por profissionais ou entidades competentes quando aplicável.
§ Propriedade intelectual
Textos, imagens, marcas, elementos gráficos e organização do site pertencem à Lavirexuno ou
a titulares autorizados. A reprodução, adaptação, distribuição ou exploração comercial
depende de autorização prévia, salvo os usos permitidos por lei.
§ Comunicações enviadas
Formulários e mensagens devem conter informação correta, suficiente e relevante para o
pedido apresentado. Não devem incluir conteúdos ilícitos, dados de terceiros sem
fundamento ou ficheiros que possam comprometer a segurança técnica do site.
§ Pedidos de contacto
A Lavirexuno pode analisar pedidos, responder através dos contactos fornecidos e encaminhar
questões para o interveniente adequado. O envio de uma mensagem não cria mandato,
representação, contrato de serviço ou obrigação de aceitar um trabalho específico.
§ Recursos externos
O site pode incluir ligações para recursos externos mantidos por terceiros. A Lavirexuno não
controla esses conteúdos, as respetivas políticas, a continuidade do acesso ou a
exatidão das informações apresentadas fora do seu domínio.
§ Disponibilidade do site
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manutenção, segurança, fornecedores técnicos ou fatores de rede. A Lavirexuno pode corrigir,
suspender ou reorganizar páginas quando necessário.
§ Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a Lavirexuno não responde por decisões tomadas apenas com base
em informação geral, nem por atos, atrasos, custos ou recusas de terceiros envolvidos
numa operação internacional.
§ Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade aplicável. Cookies,
preferências e tecnologias semelhantes são tratados conforme a política de cookies e as
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§ Alterações às condições
A Lavirexuno pode atualizar estas condições para refletir alterações legais, técnicas,
operacionais ou de serviço. A versão publicada indica a data de entrada em vigor e
aplica-se às utilizações posteriores, sem afetar direitos imperativos.
§ Lei aplicável
A utilização do site e a interpretação destas condições regem-se pela legislação
aplicável em Portugal, sem prejuízo de regras imperativas de outra jurisdição. Questões
ou litígios serão tratados pelos meios legalmente competentes.